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A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 está trazendo uma importante oportunidade ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, estabelecendo critérios para devolução ...
O adicional de insalubridade é um direito essencial de muitos trabalhadores, especialmente daqueles que se dedicam diariamente à promoção ...
Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 555 cidades (86%) receberam ...
Em janeiro de 2025, entrou em vigor uma nova prestação previdenciária que oferece um apoio financeiro de R$ 60.000,00, ...
Conheça Seus Direitos Como Professor Nossa equipe oferece suporte jurídico para professores da rede pública estadual, com foco em ações ...
Fundamentação No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de sustento dos filhos por pais separados é um princípio basilar, previsto tanto ...
Situação Fiscal dos Municípios Antes de explorarmos a viabilidade de os municípios entrarem com ações específicas contra a União para ...
O juiz Raul Márcio Siqueira Júnior, da 1ª vara Cível de Santos/SP, rejeitou áudios e prints de WhatsApp apresentados ...
O criador alegou que os cavalos, assustados pelos ruídos, se feriram gravemente, resultando na morte de um deles e ...
Em uma decisão que amplia o entendimento sobre danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ...
O Poder Judiciário proferiu uma decisão significativa envolvendo o direito à educação inclusiva de uma criança de oito anos, ...
