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Fundamentação No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de sustento dos filhos por pais separados é um princípio basilar, previsto tanto ...
Situação Fiscal dos Municípios Antes de explorarmos a viabilidade de os municípios entrarem com ações específicas contra a União para ...
O juiz Raul Márcio Siqueira Júnior, da 1ª vara Cível de Santos/SP, rejeitou áudios e prints de WhatsApp apresentados ...
O criador alegou que os cavalos, assustados pelos ruídos, se feriram gravemente, resultando na morte de um deles e ...
Em uma decisão que amplia o entendimento sobre danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ...
O Poder Judiciário proferiu uma decisão significativa envolvendo o direito à educação inclusiva de uma criança de oito anos, ...
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a sentença que determinou o pagamento ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário ...
Repercussão Geral pacifica entendimento O Supremo Tribunal Federal conclui julgamento, com repercussão geral admitida, com o entendimento de que os ...
Nesta terça-feira (27), durante audiência pública no Senado, especialistas afirmaram que a reforma tributária – seguindo o primeiro projeto ...
As Santas Casas de Misericórdia desempenham um papel crucial no sistema de saúde brasileiro, especialmente no atendimento aos pacientes ...
