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Direito Garantido Uma decisão recente proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Descalvado/SP reforça a proteção ao princípio constitucional da ...
No cenário complexo das negociações fiscais com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um conceito se destaca pela sua ...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão que limita a condenação em ações trabalhistas ao valor atribuído ...
No dinâmico cenário das empresas, especialmente aquelas de estrutura familiar, é comum que a linha entre a ajuda informal ...
A educação inclusiva no Brasil é uma conquista inalienável, garantida por legislações avançadas como o Estatuto da Pessoa com ...
A reforma tributária trouxe profundas mudanças na tributação sobre o consumo no Brasil, incluindo a implementação inédita do split ...
O sonho da casa própria é uma conquista fundamental, mas práticas contratuais abusivas podem transformar esse objetivo em um ...
A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 está trazendo uma importante oportunidade ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, estabelecendo critérios para devolução ...
O adicional de insalubridade é um direito essencial de muitos trabalhadores, especialmente daqueles que se dedicam diariamente à promoção ...
Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 555 cidades (86%) receberam ...
Em janeiro de 2025, entrou em vigor uma nova prestação previdenciária que oferece um apoio financeiro de R$ 60.000,00, ...
