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Categoria: Civil e Criminal

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ABR

O dever dos pais separados: Pensão alimentícia e a responsabilidade pela moradia dos filhos

Fundamentação No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de sustento dos filhos por pais separados é um princípio basilar, previsto tanto ...

Civil e Criminal|Novidades

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JAN

Juiz invalida prints de WhatsApp como prova por falta de autenticidade

O juiz Raul Márcio Siqueira Júnior, da 1ª vara Cível de Santos/SP, rejeitou áudios e prints de WhatsApp apresentados ...

Civil e Criminal|Novidades

06

JAN

Locatária indenizará por morte de cavalos após soltar fogos de artifícios

O criador alegou que os cavalos, assustados pelos ruídos, se feriram gravemente, resultando na morte de um deles e ...

Civil e Criminal|Novidades

02

JAN

Dano moral reflexo: Além da vítima direta, familiares também podem ser indenizados

Em uma decisão que amplia o entendimento sobre danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ...

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