Categoria: Administrativo

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Imposto de Renda: Municípios podem buscar “alívio financeiro” ao pedirem o ressarcimento desses valores à União

Situação Fiscal dos Municípios Antes de explorarmos a viabilidade de os municípios entrarem com ações específicas contra a União para ...

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STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário ...

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Advogado pode ser contratado por ente público sem licitação, decide STF

Repercussão Geral pacifica entendimento O Supremo Tribunal Federal conclui julgamento, com repercussão geral admitida, com o entendimento de que os ...

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JUL

STF forma maioria para permitir que entes públicos contratem serviços jurídicos sem licitação

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a contratação de serviços advocatícios sem licitação, desde que atendidos certos ...

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