A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que institui o piso salarial nacional para profissionais do quadro técnico, operacional e administrativo da educação básica pública. Essa aprovação, em caráter conclusivo, representa um marco na valorização desses trabalhadores essenciais, fixando o salário mínimo em 75% do piso salarial dos professores da educação básica, para uma jornada de 40 horas semanais.
Detalhes do Projeto e Impacto Jurídico
O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), estabelece que o piso salarial será equivalente a 75% do valor do magistério público da educação básica. Inicialmente, o texto previa reajustes anuais em janeiro, conforme a inflação, alinhados ao índice dos professores, mas uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação suprimiu essa cláusula, preservando a autonomia dos entes federados para definir estruturas de carreira e demais vantagens.
Do ponto de vista jurídico, o projeto respeita a competência concorrente da União em legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal) e não invade a autonomia municipal ou estadual, limitando-se a fixar um vencimento inicial mínimo nacional. Caso não haja recurso de parlamentares, o texto segue diretamente para análise no Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
A tramitação do PL 2531/21, iniciada em 2021, avançou por diversas comissões, incluindo Educação, Finanças e Tributação, Trabalho, e culminou na CCJ em dezembro de 2025, conforme registro oficial no sistema da Câmara.
Funções Beneficiadas pelo Piso Salarial
Caso sancionado, o PL impactará diretamente profissionais de apoio essenciais ao funcionamento das escolas públicas. Entre as funções beneficiadas estão:
- Merendeiras
- Auxiliares de serviços gerais
- Secretários escolares
- Vigilantes
- Motoristas
- Porteiros
- Assistentes de direção
- Auxiliares de biblioteca
- Auxiliares de sala
- Auxiliares de limpeza
- Dentre outros
Esses cargos, indispensáveis para o suporte logístico e operacional, ganharão reconhecimento salarial mínimo nacional, promovendo equidade e retenção de talentos nas redes públicas.
Perspectiva Jurídica
De acordo com o Dr. Rodrigo Oliveira, especialista em direito público e defesa dos direitos dos servidores públicos, a aprovação deste projeto é um marco na valorização dos profissionais de apoio à educação. “A implementação de um piso salarial nacional para os técnicos administrativos da educação básica não apenas reconhece a importância desses profissionais, mas também promove a equidade salarial e fortalece a qualidade do ensino público no Brasil“.
Essa visão reforça o alinhamento do PL com princípios constitucionais como a valorização do servidor público (art. 39, §3º, CF/88) e a eficiência administrativa, podendo servir de base para ações judiciais em casos de descumprimento por entes federativos.
Próximos Passos e Recomendações
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue seu trâmite normal e os servidores e sindicatos devem monitorar eventuais recursos ou emendas, enquanto gestores públicos preparam adequações orçamentárias. Para profissionais da área, é recomendável consultar o andamento oficial na Câmara dos Deputados.
DEZEMBRO 2025Categoria(s): Administrativo/Novidades
