PGFN prorroga prazo de adesão à transação tributária até 29 de maio de 2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão à transação tributária. Segundo divulgado, o novo prazo para ingressar nas modalidades de transação vai até 29 de maio de 2026, com critérios de elegibilidade que consideram marcos de referência até 01/11/2025. Trata-se de uma nova janela para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos federais com condições diferenciadas.

O que é a transação tributária?

A transação tributária é um instrumento legal que permite negociar débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais, visando a superação de litígios e a recuperação de créditos públicos. Em linhas gerais, o contribuinte pode obter:

Condições de pagamento ajustadas à capacidade de pagamento apurada pela PGFN
Possibilidade de descontos sobre multas, juros e encargos legais, conforme a modalidade
Prazos ampliados de parcelamento
Tratamento diferenciado para contribuintes em situação de crise econômico-financeira

As regras e vantagens variam a cada modalidade de transação e de acordo com a situação do contribuinte.

O que mudou com a prorrogação

Novo prazo de adesão: até 29/05/2026
Critérios de elegibilidade: marcos de referência até 01/11/2025 (por exemplo, a definição de quais débitos podem ser incluídos pode considerar esse marco)
Continuidade das negociações por adesão via portal da PGFN, com análise de capacidade de pagamento e condições vinculadas às regras de cada edital/modalidade

Essa extensão de prazo amplia o horizonte para quem pretende regularizar o passivo fiscal com previsibilidade, permitindo planejamento financeiro e avaliação comparativa entre opções de negociação.

Quem pode aderir

Pessoas físicas e jurídicas com débitos federais elegíveis inscritos em dívida ativa da União
Contribuintes com ou sem processos em discussão, observadas as regras específicas de cada modalidade
Empresas em recuperação judicial ou em situação de dificuldade econômico-financeira, conforme critérios de enquadramento

Importante: a elegibilidade concreta depende do tipo de débito, do momento da inscrição em dívida ativa, da situação processual e de regras específicas dos editais vigentes. A data de 01/11/2025, mencionada na divulgação, funciona como referência técnica para delimitar o universo de débitos elegíveis em determinadas modalidades.

Principais benefícios em potencial

Descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito e à capacidade de pagamento do contribuinte (os critérios são objetivos e definidos pela PGFN)
Prazo estendido de parcelamento, com entrada e parcelas adequadas ao perfil do contribuinte
Possibilidade de negociação de débitos que, fora da transação, teriam condições menos favoráveis
Suspensão de atos de cobrança enquanto vigente o acordo (observadas as regras de cada modalidade)
Regularização fiscal que pode viabilizar certidões e destravar negócios, financiamentos e contratações

Atenção: os percentuais de desconto, número máximo de parcelas e exigência de garantias podem variar significativamente entre as modalidades.

Prazos e datas-chave

Adesão: até 29 de maio de 2026
Marco de referência para elegibilidade: 01 de novembro de 2025 (conforme divulgado)
Pagamentos: obedecem ao cronograma e às condições do termo de transação assinado

Mantenha o acompanhamento periódico, pois a PGFN pode publicar editais específicos com condições próprias ao longo do período.

Como aderir (passo a passo)

O próprio contribuinte pode fazer a adesão pelo portal Regularize, contudo, nem sempre os descontos que o sistema oferece para o contribuinte são os descontos, e demais benefícios máximos que a empresa tem direito, portanto, o ideal é procurar um advogado especialista nessa área.

Pontos de atenção e riscos

Confissão de dívida: a transação implica reconhecimento do débito nos termos do acordo.
Desistência de litígios: pode ser exigida desistência de ações/recursos vinculados aos débitos incluídos, com renúncia ao direito discutido.
Manutenção/constituição de garantias: dependendo do caso, garantias existentes podem ser mantidas; novas garantias podem ser exigidas.
Rescisão por inadimplência: o descumprimento das condições (atraso de parcelas, novas dívidas sem regularização, etc.) pode acarretar a rescisão e o restabelecimento integral da cobrança.
Obrigações correntes: é comum ser exigida a regularidade dos tributos vincendos durante a vigência do acordo.

Quando a transação costuma valer a pena

Empresas com passivo significativo, fluxo de caixa pressionado e potencial de recuperação
Contribuintes que buscam previsibilidade e segurança jurídica
Casos em que os descontos e prazos da transação superam, de forma concreta, o parcelamento ordinário
Situações de litígio com baixa probabilidade de sucesso e alto custo de manutenção

Como nosso escritório pode ajudar

Diagnóstico completo do passivo: mapeamento de todos os débitos e situação processual
Estudo de elegibilidade e comparação de rotas: transação por adesão x parcelamento ordinário x outras modalidades
Simulações financeiras: cenários de entrada, parcelas, custo total e impacto no fluxo de caixa
Estratégia jurídica: análise de riscos de desistência de ações, garantias e efeitos colaterais
Implementação ponta a ponta: adesão no REGULARIZE, acompanhamento do cumprimento e prevenção de rescisão

Se desejar, avaliamos seu caso de forma personalizada e apresentamos um plano de regularização com números e prazos adaptados ao seu negócio.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quais débitos posso incluir? Depende do edital/modalidade e do status do débito (inscrito em dívida ativa, ajuizado, garantido, etc.). A análise individual é essencial.
Já tenho parcelamento. Posso migrar para a transação? Em muitos casos, é possível rescindir o parcelamento e aderir à transação, se for mais vantajoso. Verifique impactos e condições.
Preciso desistir de processos? Em certas modalidades, sim. A desistência e a renúncia ao direito discutido podem ser exigidas para os débitos incluídos.
Há descontos garantidos? Os descontos são condicionados à modalidade, ao grau de recuperabilidade do crédito e à capacidade de pagamento. Não são automáticos.
O que acontece se eu atrasar parcelas? Pode haver rescisão do acordo, com retomada da cobrança integral e perda dos benefícios. O cumprimento pontual é fundamental.