O adicional de insalubridade é um direito essencial de muitos trabalhadores, especialmente daqueles que se dedicam diariamente à promoção da saúde pública. Para os agentes comunitários de saúde, essa questão não é apenas importante: ela é crucial para o reconhecimento do risco associado às suas atividades. Infelizmente, é comum que muitas prefeituras adotem práticas questionáveis ao calcular o valor desse adicional, o que pode, literalmente, reduzir pela metade o valor ao qual os servidores públicos têm direito.
O que é o adicional de insalubridade, e como deve ser calculado?
O adicional de insalubridade é uma verba paga aos trabalhadores expostos a condições adversas à saúde, estabelecida conforme o grau de exposição: mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%).
A legislação trabalhista prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário base do servidor, e não o salário mínimo nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões reiteradas, consolidou o entendimento de que usar o salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional, por ferir o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Isso significa que o cálculo deve necessariamente levar o salário base do cargo como referência, proporcionando maior justiça remuneratória ao trabalhador.
Para um agente comunitário de saúde com salário base de R$ 3.000,00, por exemplo, o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) deveria ser de R$ 1.200,00 por mês. No entanto, ao utilizar o salário mínimo atual como base (que é de R$ 1.518 em 2025, por exemplo), o adicional seria reduzido para apenas R$ 607,20, considerando que a prefeitura esteja efetuando o pagamento no grau máximo, o que na grande maioria das vezes não acontece, pois os servidores recebem apenas o grau mínimo de insalubridade (10%), ou seja, apena R$ 151,80, o que faz com que na grande maioria das vezes, os servidores estarem recebendo valores muito inferiores aos que de fato têm direito.
Por que os agentes comunitários de saúde foram especialmente impactados durante a pandemia da COVID-19?
Durante o período da pandemia da COVID-19, os agentes comunitários de saúde estiveram na linha de frente, expostos a altíssimo risco biológico. Nessas circunstâncias, o adicional de insalubridade deveria ser pago em seu grau máximo (40%), conforme as normas regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho (NR-15). Entretanto, diversos municípios continuaram calculando o adicional com base no salário mínimo e não no salário base dos servidores, o que representou não apenas uma violação da lei, mas também uma injustiça com aqueles que arriscaram suas vidas em prol da saúde pública.
Além disso, a pandemia trouxe à tona um contexto crítico: muitos servidores sequer têm ciência de que o adicional foi pago de forma incorreta. Essa falta de acesso à informação faz com que os trabalhadores, que têm muito a ganhar com a correta aplicação da lei, permaneçam inertes.
O que fazer se você acredita que seu adicional foi calculado de forma errada?
Se você é agente comunitário de saúde ou servidor público com direito ao adicional de insalubridade e desconfia que ele está sendo calculado de forma errada, é fundamental buscar orientação jurídica. A judicialização da questão tem sido a única forma de garantir que os gestores municipais cumpram a legislação e regularizem os pagamentos devidos.
Ao procurar um advogado especializado, é possível:
- Revisar o cálculo dos valores pagos: Comparando o adicional recebido com aquele que seria correto com base no salário base e grau de insalubridade aplicado.
- Pedir o pagamento das diferenças: O servidor pode pleitear não apenas a correção do adicional daqui para frente, mas também os valores retroativos relativos aos últimos cinco anos (prazo prescricional para exigir direitos trabalhistas e estatutários).
- Garantir a aplicação correta da legislação: As ações judiciais não apenas corrigem a situação individual do servidor, mas criam precedente para que outros trabalhadores sejam beneficiados.
Não aceite menos do que você tem direito
O adicional de insalubridade é um direito fundamental de quem coloca sua saúde e segurança em risco. Permitir que este direito seja calculado de forma errada equivale a desvalorizar o trabalho essencial desempenhado pelos agentes comunitários de saúde. Se esse é o seu caso, não hesite em buscar informações e lutar pelo que é justo.
Contar com o auxílio de um advogado especializado em direitos dos servidores públicos é o primeiro passo para garantir que seus direitos sejam respeitados. Nossa equipe está à disposição para ajudá-lo a verificar se o adicional de insalubridade foi corretamente pago e, se não, para tomar providências para reparar essa situação.
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JULHO 2025Categoria(s): Administrativo/Leads/Novidades
