Câmara aprova projeto que permite pagamentos congelados a professores em razão da pandemia

Quinquênios, biênios, triênios, sexta-parte, licença-prêmio e outras evoluções podem ser pagas caso Senado aprove e Presidente Lula o sancione

A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 está trazendo uma importante oportunidade para os profissionais da educação garantirem o reconhecimento de direitos remuneratórios que foram congelados durante a pandemia de Covid-19. De autoria da senadora Dorinha Seabra Rezende, a proposta corrige uma grave injustiça praticada na gestão de servidores públicos, especialmente aqueles que arriscaram suas vidas para sustentar a saúde e a educação em tempos tão difíceis.

Entenda o histórico da Lei Complementar 173/20

A Lei Complementar 173/20, publicada em 28 de maio de 2020, congelou aumentos salariais, progressões de carreira, anuênios e outros direitos relacionados ao tempo de serviço até 31 de dezembro de 2021, como contrapartida para os estados e municípios receberem recursos federais destinados ao enfrentamento da pandemia. Com isso, muitos servidores públicos, incluindo professores e profissionais da educação, deixaram de receber benefícios que seriam aplicados com base no tempo de serviço.

O que está em jogo?

A possível aprovação do PLP 143/20 pelo Senado cria um caminho para que os estados e municípios reconheçam e regularizem:

Anuênios, Biênios, Triênios, Quinquênios, Licenças-Prêmio, dentro outros: Benefícios que foram congelados no período entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
Licença-Prêmio e Benefícios Equivalentes: Direitos acumulados que tiveram contagem suspensa no período.
Pagamentos Retroativos: Autorização para que os valores sejam pagos respeitando a disponibilidade orçamentária dos entes públicos.

O advogado, Dr. Rodrigo Alexandre de Oliveira enfatiza que, embora o projeto seja autorizativo e dependa da decisão de cada estado e município, ele já representa um avanço para os professores que foram impactados pela suspensão dos direitos, e pelo fato de o projeto apenas autorizar, e não determinar, certamente os professores precisarão buscar o judiciário para poderem receber esses valores atrasados.

Por que isso é importante para os Profissionais da Educação?

Durante a pandemia, os professores e demais profissionais da educação desempenharam um papel crucial na manutenção do ensino, adaptando-se ao ensino remoto em condições desafiadoras, muitas vezes sem suporte adequado. Apesar disso, foram igualmente afetados pelo congelamento de seus direitos, o que gerou perdas acumuladas em seus vencimentos e reconhecimentos de carreira.

Dr. Rodrigo nos lembra que essa proposta legislativa é um passo importante para reparação, trazendo alívio para muitos educadores que aguardam justiça, porém, o processo de recuperação desses valores pode ser complexo, como já disse acima, irá requerer ação junto aos órgãos responsáveis para garantir implementação dos pagamentos.

Não deixe esse direito passar

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