Em janeiro de 2025, entrou em vigor uma nova prestação previdenciária que oferece um apoio financeiro de R$ 60.000,00, em parcela única, para pessoas com deficiência decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika. Instituída pela Medida Provisória nº 1.287/25 e regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/MS/INSS nº 53/25, essa iniciativa representa uma importante conquista para os direitos das pessoas afetadas e uma nova oportunidade de atuação para advogados previdenciaristas.
Quem Tem Direito ao Benefício?
O benefício é destinado a pessoas que atendam aos seguintes requisitos:
- Nascimento: Entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024.
- Condição: Deficiência decorrente da síndrome congênita causada pela infecção da mãe pelo vírus Zika durante a gestação.
- Documentação:
- Certidão de nascimento
- Documento da mãe
- Laudos médicos que comprovem a síndrome congênita.
O valor de R$ 60.000,00 é pago em uma única parcela e não é contabilizado no cálculo de renda para programas sociais. Além disso, esse benefício não se confunde com a pensão especial prevista na Lei nº 13.985/20 (art. 508 da IN 128), sendo possível acumular ambos os benefícios.
Como Fazer o Requerimento?
O pedido deve ser realizado no INSS até 31 de outubro de 2025, preferencialmente pelo portal Meu INSS. Contudo, é importante notar que o sistema ainda não foi completamente ajustado para processar esse tipo de solicitação, o que pode gerar dificuldades. Beneficiários que já recebem a pensão especial estão dispensados de nova avaliação médica, simplificando o processo.
A Importância do Acompanhamento Jurídico
Devido à complexidade do processo, como a adaptação do sistema do INSS e a necessidade de documentação específica, contar com um advogado previdenciário é essencial para garantir que o pedido seja feito corretamente e dentro do prazo. Um profissional especializado pode orientar sobre os documentos necessários, acompanhar o andamento do requerimento e, se necessário, recorrer em caso de negativa.
Se você ou alguém que conhece pode ter direito a essa nova prestação previdenciária, estou à disposição para ajudar! Entre em contato para esclarecer suas dúvidas, avaliar seu caso e garantir o acesso a esse benefício com segurança e agilidade. Proteja seus direitos com o suporte de quem entende de Direito Previdenciário!
JUNHO 2025Categoria(s): Leads/Novidades/Previdenciário
